Alargamento para dez anos do prazo de prescrição dos crimes fiscais mais complexos, criação de um balcão único a nível municipal para agilizar o contacto com as empresas, reforço do aconselhamento nos primeiros anos de negócio e melhorias de formação dos juízes em matérias económico-financeiras, estão entre as 61 medidas sugeridas pela COTEC ao Ministério das Finanças para combater a economia informal considerada um dos grandes "entraves" à inovação empresarial, à concorrência e à competitividade das Pequenas e Médias (PME) empresas.
Fonte: Jornal Público, aqui.
Um contributo da associação COTEC Portugal que visa combater a economia informal ou dito de outro modo a economia em que os agentes económicos não cumprem com as suas obrigações (fiscais e legais). Para além do impacto negativo nas receitas públicas não devemos negligenciar o facto desta situação manter operadores menos eficientes no mercado, em resultado das "vantagens" da fuga às obrigações, com manifesto prejuízo dos que observam as melhores práticas. Estima-se que a economia informal atinja cerca de 25% do PIB. Minorar este problema passa pela responsabilidade social individual e pelo reforço de vigilância da administração tributária, como bem sugere a COTEC.
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