O Governo aprovou hoje uma proposta de autorização referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas. Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o diploma foi apresentado pelo titular da pasta do Ambiente, Nunes Correia, e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão.
O regime estabelecido para o sistema de venda forçada aproxima-se e é totalmente compaginável – talvez com algum benefício acrescido em relação aos direitos dos proprietários – com o que é actualmente praticado relativamente à expropriação. A venda forçada é uma forma de expropriação, não a favor da entidade expropriante, mas a favor de quem se comprometa a fazer aquilo que há a fazer para a reabilitação urbana”, sustentou Nunes Correia.
Fonte: Público, aqui.
O propósito é meritório, resta saber como é que a lei vai ser aplicada. Se contribuir para a reabilitação urbana merece os nossos aplausos.
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