Governo acaba de aprovar a lei que estabelece a escolaridade obrigatória de 12 anos. Há muito que se esperava e estava anunciada pelos programas deste e de anteriores Governos. Aliás, a medida tinha já sido aprovada por um governo do PSD, mas, no trânsito entre Barroso e Santana, o Presidente da República, Jorge Sampaio, não tinha homologado o decreto-lei. Ao mesmo tempo, o Governo anuncia uma decisão de aumentar o número de bolsas de estudo para os alunos que tenham dificuldades económicas em frequentar o ensino secundário. Esta medida não suscita objecções de maior. Uma escolaridade de 11 a 13 anos é geralmente considerada como adequada e necessária. Há já muito que em Portugal deveria vigorar esta norma. Aplauso, pois. Mesmo considerando que a noção de "escolaridade obrigatória" é obsoleta. Na verdade, esse imperativo aplicava-se aos pais que, desde o século XIX, não estavam facilmente predispostos a dispensar os filhos de trabalhar. Hoje, a educação é mais um direito social do que uma obrigação. Admita-se, todavia, que a escola compulsiva ainda faz sentido.
Uma medida que se justifica. Apesar dos esforços dos últimos anos, existem ainda muitos jovens que não concluem o 12º Ano. Incentivar a sua conclusão, como condição necessária para o ingresso no mercado de trabalho, parece-nos bem. Portugal passará a estar no pelotão da frente, como se pode verificar aqui. Importa, agora, passar à prática, sem as habituais delongas. Aplaudimos, portanto, esta iniciativa.
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