Ao mesmo tempo, na próxima terça-feira, entra em vigor a lista pública de execuções. Passam a constar na Internet os nomes das pessoas com empréstimos por pagar, mas sem bens penhoráveis. "Visa identificar devedores crónicos" e não "casos de sobreendividamento", de acordo com João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça. Na lista pública estarão as acções de penhora que não foram concretizadas por falta de bens. A inclusão dos devedores na lista vai também ajudar as empresas a recuperar IVA pago ao Estado - até aos oito mil euros - sem necessidade de acções judiciais.
A reforma da acção executiva que emtra em vigor a partir de 31 de Março, arrasta outras novidades: os devedores poderão ser alvo de execuções de arresto e penhora sem citação prévia dos solicitadores e advogados nomeados pelos exequentes (credores). Serão que os credores que recorrem aos Trinunais serão ressarcidos mais depressa? O futuro dirá.
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