Um grupo de 12 quadros privados de topo avançou com uma acção contra o Estado, na qual contesta o artigo da nova lei da Segurança Social que impõe um limite ao valor das pensões dos trabalhadores do sector privado. A acção contra o Instituto de Segurança Social, que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em Novembro do ano passado, foi desencadeada por quadros com 60 anos ou mais e que ocuparam cargos de direcção e administração em algumas das principais empresas portuguesas como Brisa, Portugal Telecom, Galp Energia e grandes grupos de construção, entre outros. Em causa está uma alteração às regras de cálculo das pensões, introduzida na recente reforma da Segurança Social, que na prática cria um tecto à média dos dez melhores salários dos últimos 15 anos que conta para a reforma. A aplicação desta regra, prevista no artigo 101 do Decreto-Lei 187/2007, impede que essa componente ultrapasse 12 indexantes de apoio social, o que na prática cria um limite de cerca de cinco mil euros mensais brutos às reformas.
Um em cada mil reformados vai passar a ter um tecto de 5.000 euros. Não gostam, acham que esse valor é reduzido, querem mais. Ora o Estado tem que pensar em todos e não apenas numa minoria que, em bom rigor, já é privilegiada ao receber o que recebe. Fez bem o Governo ao aprovar a lei, há que pensar nos direitos e benefícios dos outros 999 reformados.
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