Foi aprovada no dia 6 de Julho p.p. o Decreto-Lei que concretiza uma das medidas previstas no Programa Simplex, através da criação de um procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis denominado «Casa Pronta». O propósito é a eliminação de formalidades dispensáveis nos processos de transmissão e oneração de imóveis e a possibilidade de realizar todas as operações e actos necessários num único balcão, perante um único atendimento. Com esta inovação torna-se desnecessário o envio separado da informação a diversos serviços públicos, pois o envio da informação passa a ser feito por via electrónica, com o preenchimento de formulários únicos.
Esta medida vai fazer baixar os preços, uma vez que pela via tradicional a compra e venda de casa com hipoteca (empréstimo bancário) tem um custo médio de 947,83 euros e passa para 650,00 euros, o que corresponde a uma descida de 31,4%. Este projecto vai ter um período experimental de decorrerá em 5 municípios.
Os nossos aplausos para o Governo por este combate à burocracia. Quem não deve ficar satisfeito são os burocratas que um dia alguém definiu como sendo as "pessoas que tendem a criar dificuldades para venderem facilidades".
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