O Governo aprovou em Conselho de Ministros o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito, com o qual pretende que se previna situações de sobreendividamento.
«Este Decreto-Lei vem modernizar e dotar de maior fiabilidade o actual regime jurídico que rege o serviço de centralização de riscos de crédito, gerido pelo Banco de Portugal», refere o comunicado do Governo.
Assim, adoptam-se medidas que «permitem complementar» a informação disponível junto do Banco de Portugal, de modo a «promover a eficiência» na agregação das responsabilidades de crédito de cada cliente e a fiabilidade dos dados que são disponibilizados.
Por outro lado, favorece-se, também, a acessibilidade a essa informação pelas entidades responsáveis pela concessão de crédito.
«Desta forma, através do aperfeiçoamento da Central de Responsabilidades de Crédito, reforçam-se as condições de análise de solvabilidade do consumidor prévia à concessão ».
«Este Decreto-Lei vem modernizar e dotar de maior fiabilidade o actual regime jurídico que rege o serviço de centralização de riscos de crédito, gerido pelo Banco de Portugal», refere o comunicado do Governo.
Assim, adoptam-se medidas que «permitem complementar» a informação disponível junto do Banco de Portugal, de modo a «promover a eficiência» na agregação das responsabilidades de crédito de cada cliente e a fiabilidade dos dados que são disponibilizados.
Por outro lado, favorece-se, também, a acessibilidade a essa informação pelas entidades responsáveis pela concessão de crédito.
«Desta forma, através do aperfeiçoamento da Central de Responsabilidades de Crédito, reforçam-se as condições de análise de solvabilidade do consumidor prévia à concessão ».
Fonte: Agência Financeira, aqui
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