Os limites das reformas

Publicada por José Manuel Dias


Um grupo de 12 quadros privados de topo avançou com uma acção contra o Estado, na qual contesta o artigo da nova lei da Segurança Social que impõe um limite ao valor das pensões dos trabalhadores do sector privado. A acção contra o Instituto de Segurança Social, que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em Novembro do ano passado, foi desencadeada por quadros com 60 anos ou mais e que ocuparam cargos de direcção e administração em algumas das principais empresas portuguesas como Brisa, Portugal Telecom, Galp Energia e grandes grupos de construção, entre outros. Em causa está uma alteração às regras de cálculo das pensões, introduzida na recente reforma da Segurança Social, que na prática cria um tecto à média dos dez melhores salários dos últimos 15 anos que conta para a reforma. A aplicação desta regra, prevista no artigo 101 do Decreto-Lei 187/2007, impede que essa componente ultrapasse 12 indexantes de apoio social, o que na prática cria um limite de cerca de cinco mil euros mensais brutos às reformas.
Fonte: i, aqui.
Um em cada mil reformados vai passar a ter um tecto de 5.000 euros. Não gostam, acham que esse valor é reduzido, querem mais. Ora o Estado tem que pensar em todos e não apenas numa minoria que, em bom rigor, já é privilegiada ao receber o que recebe. Fez bem o Governo ao aprovar a lei, há que pensar nos direitos e benefícios dos outros 999 reformados.

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Lidar com o monstro

Publicada por José Manuel Dias


No editorial do i de quarta-feira perguntava-se como vai o futuro governo lidar com o novamente explosivo défice público, visto que quer PS quer PSD prometeram não subir os impostos. Há pelo menos três hipóteses.A primeira tem um nome afectuoso na gíria: "esfomear o monstro". A expressão entrou em voga nos EUA nos anos 80, quando Reagan cortou os impostos e aumentou a despesa militar criando um enorme défice. Os líderes republicanos defendiam que o défice obrigaria o próximo governo a equilibrar as contas cortando na despesa.
A segunda hipótese defende que é mais difícil descer a despesa do que subir os impostos. Depois dos últimos quatro anos de esforços, os portugueses de certeza concordam com esta premissa. Por isso, a variável que ajusta em relação aos défices são sempre os impostos, se não no presente então no futuro. A despesa tem uma vida própria, independente dos défices.
Existe uma terceira hipótese: que o défice leva a um aumento da despesa, e logo a um aumento ainda maior dos impostos do que no caso anterior. Uma teoria de irresponsabilidade que prevê este comportamento afirma que um grande défice leva a que os eleitores se iludam pensando que despesas não têm de ser iguais às receitas. Por isso, eles apoiam novas expansões da despesa e só mais tarde descobrem chocados que os impostos têm de subir.
Para continuar a ler este artigo de Ricardo Reis, Professor de Economia, na Universidade de Columbia, clicar aqui.

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Coisas que merecem reflexão

Publicada por José Manuel Dias


"Os trabalhadores do sector público auferem um salário médio mensal claramente acima dos seus congéneres do sector privado, tendo o respectivo diferencial aumentado ao longo do tempo, de cerca de 50% em 1996 para quase 75% em 2005", diz o documento, assinado por Maria Manuel Campos e Manuel Coutinho Pereira.
Segundo o documento, elaborado com base nos recenseamentos da Administração Pública de 1996, 1999 e 2005, e nos quadros de pessoal do sector privado para estes anos, se a referência for a remuneração horária, então esse diferencial é ainda maior. Isto acontece porque, no sector privado, onde é menor a assimetria e dispersão salarial, o tempo médio de trabalho é mais longo, adianta.
Fonte. Diário Económico, aqui.

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Bem prega frei Tomás

Publicada por José Manuel Dias


"Apesar dos esforços dos governos, Portugal enfrenta há vários anos um problema grave nas suas finanças públicas, cuja responsabilidade se encontra mais do lado da despesa do que da receita. A sua resolução deve ser partilhada pelo conjunto das entidades responsáveis pela aprovação, execução e controlo da despesa."
Palavras que todas as pessoas de bom senso subscrevem mas que nem todos são (ou foram) capazes de levar à prática. Sobre as palavras ver em detalhe aqui, sobre o modo de implementação da Reforma da Administração Pública (objectivos, resultados, vínculos, evolução de efectivos e resultados) espreitar aqui. Claro que há muita despesa pública que tem sido motivada pela crise e pela necessidade de amortecer danos sociais graves mas, ao que parece, ninguém questiona a bondade desses gastos.

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Cartão para que te quero...

Publicada por José Manuel Dias


Mais de 1,6 milhões de pessoas já pediram o Cartão do Cidadão, o novo documento que está a intrigar os portugueses habituados a sorrir para a fotografia. É que normas internacionais obrigam a uma expressão neutra, de boca fechada.Além da utilização que todos lhe dão no dia-a-dia quando se dirigem aos serviços públicos em Portugal, o Cartão do Cidadão é também reconhecido como documento de viagem no Espaço Schengen e cumpre as normas impostas pela Organização Internacional da Aviação Civil . Os cidadãos estão ainda a habituar-se ao novo documento electrónico, que substitui o Bilhete de Identidade e os cartões do Serviço Nacional de Saúde, de contribuinte e da segurança social, mas, segundo o Governo, não é preciso uma revolução tecnológica para usar o cartão. Os números inscritos nos outros cartões mantêm-se visíveis no Cartão do Cidadão: na frente, o de identificação civil; no verso, os de contribuinte, segurança social e saúde. Assim, atesta o Governo, "não é necessário os serviços públicos possuírem um leitor" electrónico para identificar o cidadão.
Fonte: Público, aqui.
Já são muitos os que têm Cartão Único. As vantagens são inquestionáveis: meio de autenticação electrónica e instrumento para assinar documentos electrónicos. Além disso, é multifuncional. Reúne num só cartão a informação anteriormente contida em cinco. Facilita o nosso quotidiano e permite poupar meios e recursos à Administração Pública que o mesmo é dizer aos contribuintes.

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60-28

Publicada por José Manuel Dias


Não é um qualquer resultado de um jogo de basquetebol, em que uma das equipas dá "capote" à outra. É o número se subscritores de um documento que pugna pela a continuidade do "investimento público económica e socialmente útil" versus os que subscreveram um manifesto que defende a reavaliação dos investimentos públicos. Em relação à posição destes deixámos um post aqui, com link para o respectivo documento de reflexão. Sobre a posição daqueles, em que se integram figuras como Manuel Brandão Alves, Economista, Professor Catedrático, Álvaro Domingues, Geógrafo, Professor Associado, Faculdade da Arquitectura da Universidade, André Freire, Politólogo, Professor Auxiliar, ISCTE, Pedro Hespanha, Sociólogo, Professor Associado, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Adriano Pimpão, Economista, Professor Catedrático, Universidade do Algarve, Carlos Santos, Economista, Professor Auxiliar, Universidade Católica Portuguesa, permitimo-nos sublinhar esta parte do documento (leitura integral, aqui):
"Nesse sentido, para além da intervenção reguladora no sistema financeiro, a estratégia pública mais eficaz assenta numa política orçamental que assuma o papel positivo da despesa e sobretudo do investimento, única forma de garantir que a procura é dinamizada e que os impactos sociais desfavoráveis da crise são minimizados. Os recursos públicos devem ser prioritariamente canalizados para projectos com impactos favoráveis no emprego, no ambiente e no reforço da coesão territorial e social: reabilitação do parque habitacional, expansão da utilização de energias renováveis, modernização da rede eléctrica, projectos de investimento em infra-estruturas de transporte úteis, com destaque para a rede ferroviária, investimentos na protecção social que combatam a pobreza e que promovam a melhoria dos serviços públicos essenciais como saúde, justiça e educação".

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Um coisa inédita

Publicada por José Manuel Dias



"O Governo tinha um objectivo central, que era reduzir os efectivos da função pública, e esse objectivo foi conseguido com a redução de 50 mil funcionários públicos, pois hoje temos uma administração pública que equivale à que tinhamos há 10 anos", disse Teixeira dos Santos aos jornalistas.Não houve falha no objectivo, o que foi feito foi algo de inédito pois nunca tinha sido feita uma redução desta magnitude e não enveredámos por soluções dráticas", disse o ministro, lembrando que não foram feitos despedimentos. Teixeira dos Santos salientou ainda que "o esforço de redimensionamento da Administração Pública" permitiu reduzir a despesa com salários. De acordo com o Boletim da Execução Orçamental dos primeiros cinco meses do ano, a despesa com pessoal desceu 19,5 por cento nos primeiros cinco meses do ano, em termos homólogos, e a despesa com remunerações certas e permanentes cairam 0,2 por cento.
Fonte: i, aqui.
São muitos os que clamam por "menos estado e melhor estado" mas são poucos os que conseguem materializar essas intenções.

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Carga Fiscal: Portugal abaixo da média da UE

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O Eurostat publicou os dados mais recentes relativos à carga fiscal (peso dos impostos efectivamente recolhidos no total da produção medida pelo PIB) nos países da União Europeia. Portugal que tem registado valores historicamente abaixo da média europeia. Os últimos anos mostram, no entanto, que o peso dos impostos tem subido, situação a que não será alheia a melhoria da eficiência da máquina fiscal.

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Reflectir ou procrastinar?

Publicada por José Manuel Dias


Os desequilíbrios estruturais que atingem a economia portuguesa, que têm vindo a piorar na última década, e que se agravaram com a actual crise económica mundial, não são compatíveis com “a insistência em investimentos públicos de baixa ou nula rentabilidade, e com fraca criação de emprego em Portugal”. É esta a principal linha de argumentação de um manifesto de um grupo de economistas que foi divulgado nesta data , informa-nos o Público.
O documento tem um desiderato: suscitar uma reflexão sobre os investimentos públicos. A preocupação é salutar. Todas as decisões devem ser precedidas de uma análise custo benefício. Quem desejar identificar-se com o documento e respectivos suportes, pode clicar aqui. Convém, no entanto, ter noção que existe um tempo para reflexão e um tempo para decisão. Tudo indica que muitos dos subscritores do documento, parte dos quais já exerceram funções governativas com responsabilidades executivas na área de economia, sofrem desse mal, comum infelizmente a muitos portugueses, a que se dá o nome de procrastinação.
De facto, ao levantarem reservas à concretização de alguns dos investimentos previstos, algumas das quais porventura legítimas, mais não estão a fazer do que a diferir no tempo decisões estratégicas e que bem sintetizaram com a pergunta: "onde devemos investir nos próximos dez anos, prioritariamente, para solucionar os verdadeiros estrangulamentos estruturais da economia portuguesa e assim aumentar a taxa potencial de crescimento económico?" Vocês sabem a resposta? Não? Eles também não. Têm, no entanto, uma proposta: "recorrer ao apoio consultivo de um painel de economistas, gestores e engenheiros, portugueses e estrangeiros, de reconhecida competência e independência do poder político e dos interesses económicos em discussão". Damos por adquirido que não se sentem capazes dar a resposta à questão que formularam, pois, caso contrário, estamos em crer, já a teriam apresentado. Neste enquadramento, só nos apetece citar um homem de má memória: "tudo o que tinha que ser dito para salvar Portugal já foi dito, só falta mesmo salvá-lo".

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Mudanças positivas

Publicada por José Manuel Dias


Portugal está já longe das cifras negras do trabalho infantil - cujo dia mundial hoje se assinala - dos anos 90. Hoje as crianças fazem "trabalho artístico"A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) encontrou este ano quatro casos de trabalho infantil em Portugal e está a investigar uma denúncia por trabalho artístico. De acordo com o inspector Paulo Morgado, o cenário em Portugal está agora muito longe do de há dez anos. Em 1998 e 1999 foram detectados 191 e 233 casos de trabalho infantil, respectivamente. Em 2005, apesar das mais de 12 mil visitas de equipas inspectoras, encontraram-se oito situações ilegais. Em 2008 foram seis e este ano, até dia 8, eram quatro. "Portugal já não é aquele país que era uma mancha negra no panorama europeu", disse Paulo Morgado ao PÚBLICO, a propósito do Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, que hoje se assinala.
Fonte: Público, aqui.

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Portugal Vice campeão europeu

Publicada por José Manuel Dias


Os portugueses que metem baixa por motivos de saúde ficam, em média, 12 dias por ano em casa. É um recorde europeu, apenas ultrapassado pela Bulgária, segundo um estudo sobre saúde que incluiu 24 países.
Fonte: Correio da Manhã, aqui.
Um estudo que merece análise para saber onde é o absentismo é maior e porquê. Seria interessante saber-se onde o absentismo por doença é maior: no no sector privado ou na função pública?
Imaginem, entretanto, qual seria a nossa posição se não se tivesse feito isto e aquilo.

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Agora as exigências são outras

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A porta do salão de Castanheira do Vouga, Águeda, onde está instalada a mesa de voto para as eleições europeias , teve de ser forçada e as urnas acabaram por abrir às 11:15.
O boicote às eleições europeias foi a forma encontrada por populares para manifestarem o seu descontentamento por a freguesia não ser servida por banda larga. Após a presença do presidente da Câmara, Gil Nadais, e do presidente da Junta de Freguesia, Victor Abrantes Silva, os populares que impediam a abertura da porta acabaram por ceder e a mesa de voto abriu, mantendo-se a GNR nas proximidades para evitar incidentes. Fala-se tanto de novas tecnologias, mas a banda larga não chega a Castanheira do Vouga, o que cria dificuldades à própria Junta, às escolas e aos empresários locais. A Internet hoje é tão indispensável como o era há anos o lápis e a borracha e os nossos alunos acabam por ser discriminados por causa disso", disse à Lusa.
Fonte: Expresso, aqui,
No passado os protestos eram justificados por não existirem estradas em condições, acesso a centros de saúde, agora reclama-se pela internet, e em banda larga, invocando que é tão necessária como o lápis e a borracha há anos atrás. São capazes de ter razão. Portugal mudou muito.

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Novas políticas públicas

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Mesmo os mais distraídos terão já tido conhecimento que, na área dos Cuidados Primários de Saúde, se processa uma espécie de revolução de veludo, com a criação e disseminação das Unidades de Saúde Familiar (USF). No fundo, esta revolução vem reconhecer que a excessiva institucionalização da prestação de cuidados primários de saúde tem mais desvantagens do que benefícios. Mas, mais exemplar do que os aparentes bons resultados desta iniciativa, parece ser a metodologia adoptada para a implementar. A estratégia adoptada baseia-se na adesão voluntária dos profissionais e no reconhecimento do seu direito a escolher com querem fazer equipa (médicos, enfermeiros, administrativos e outros técnicos de saúde) para assegurarem os cuidados a uma população mais alargada do que a que cobririram sob o regime convencional dos Centros de Saúde tradicionais e à introdução de incentivos que permitam alinhar os objectivos de cada uma das Unidades com as necessidades das populações que servem. O número de USF tem vindo paulatinamente a crescer e aproximar-se-á das 250 no final deste ano. Este bom exemplo de desenho e implementação de políticas públicas não é, infelizmente, replicado noutras áreas...
Artur Vaz, no site da SEDES, aqui.
Estes bons exemplos deviam multiplicar-se. É possível fazer melhor com os mesmos (ou menos) recursos desde que se elimina o "espírito de funcionário público" e se assuma o papel de "servidor público". A larga maioria dos utentes está satisfeito com as USFs. Eu sou um deles. Das duas vezes que tive que aceder aos serviços públicos de saúde a prestação foi excelente.

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A revolução silenciosa

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As entregas das declarações de IRS referentes a 2008 através da internet, relativas à segunda fase, registaram "uma elevada adesão", subindo 10 por cento face ao ano passado, anunciou hoje o Ministério das Finanças.
Em comunicado, o ministério de Teixeira dos Santos precisou terem sido recebidas via Internet 1.272.373 declarações modelo 3.2 de 2008.
Fonte: Jornal de Notícias, aqui.
A identificação dos portugueses com as TIC é inquestionável. O seu uso quotidiano é um dado adquirido. Melhoramos, por esta via, a produtividade dos serviços públicos.

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Reembolsos na hora?

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Os reembolsos de impostos sobre salários e outros rendimentos, o IRS, de centenas de milhares de "contribuintes de baixo risco" serão devolvidos de forma instantânea, já este ano e com mais intensidade em 2010, logo depois de os contribuintes submeterem as declarações do imposto, de acordo com o plano de actividades para 2009 da DGITA, a direcção do Fisco responsável pela informática.
Este ano, o Governo já antecipou em alguns meses os reembolsos do imposto sobre o trabalho (ver caixa), mas agora o objectivo é "implementar um sistema de liquidação e de emissão de reembolsos online", descreve o plano da Direcção Geral de Informática Tributária. A nova aplicação do Fisco destina-se a contribuintes com "reembolsos de pequeno valor" e sem historial de execuções fiscais.
Fonte: Diário de Notícias, aqui.
O Estado deve dar o exemplo de boas práticas. A confirmar-se é, pois, uma excelente notícia.

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Causas e consequências

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Portugal, seguido da Itália, é o país europeu, entre sete que compuseram um estudo realizado para a Microsoft, com maior número de utilizadores permanentemente ligados à Internet e um em cada cinco portugueses passa mais de cinco horas por dia a navegar. O inquérito - realizado pela consultora SurveyShack a pedido da Microsoft a propósito do lançamento do seu novo browser - foi feito online junto de 6053 adultos em sete países (Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Itália, Noruega, Suíça e Portugal, com 997 inquiridos) entre 8 e 16 de Abril de 2009. Os utilizadores portugueses da Internet não só estão permanentemente ligados, como são também altamente sociais e utilizam a Internet para contactar amigos e familiares, bem como para aceder a notícias e informação. Quando questionados sobre quanto tempo gastam com notícias e informação, multimédia social, entretenimento, compras, viagens, desporto, jogo, celebridades, moda, gadgets/tecnologia e jogos de computador por semana, a maioria dos portugueses afirmou que gasta, em média, 30 minutos por semana a explorar cada área de interesse.
Fonte: Público, aqui.
Apesar das críticas de alguns à estratégia que tem sido desenvolvida pelo Governo em ordem a disseminar o uso das novas tecnologias de informação, parece inquestionável que o Plano Tecnológico está a dar os seus frutos. Estamos a banalizar o uso de instrumentos facilitadores da partilha de conhecimento e que podem fomentar a aprendizagem permanente, condição essencial para sermos competitivos.

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Copiões

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My high-speed rail proposal will lead to innovations that change the way we travel in America. We must start developing clean, energy-efficient transportation that will define our regions for centuries to come," Obama said at an event near the White House.
The president cited the success of high-speed rail in European countries such as France and Spain as a positive example for the United States.
Barak Obama no lançamento do plano do TGV para os USA

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As multas privadas dos gestores públicos

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O Ministério das Finanças diz que os gestores públicos que tenham utilizado dinheiro das instituições que dirigem para pagar multas de natureza pessoal terão que repor as verbas em causa.
Fonte: Público, aqui.
Repôr é necessário - afinal trata-se de uma utilização abusiva de dinheirros públicos - mas não deveria ser suficiente. O rigor e excelência que se exigem aos gestores públicos não são compagináveis com estes procedimentos. Faz bem o Ministério das Finanças em tornar claro o que já devia ser para quem faz carreira no sector público mas conviria, de igual modo, retirar as devidas consequências no concerne à continuidade na carreira de quem prevarica deste modo.

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FIEAE (*)

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O Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE) é um fundo autónomo destinado à aquisição de imóveis integrados no património e utilizados no desenvolvimento da sua actividade por empresas economicamente viáveis que enfrentem problemas de liquidez, conferindo-lhes os meios financeiros de que as mesmas careçam, ao mesmo tempo que se lhes assegura a continuada utilização dos mesmos imóveis na prossecução da sua actividade. Este Fundo permite dotar as empresas de liquidez financeira e, paralelamente, garantir que as mesmas continuam a poder desenvolver as respectivas actividades nos locais onde estão instaladas com o direito de virem, posteriormente, a readquirir a propriedade sobre tais locais.Trata-se de um mecanismo específico de melhoria das condições de financiamento das empresas, em especial das PME, permitindo a estas empresas que mobilizem os seus principais activos, nomeadamente imobiliários, para acesso a disponibilidades financeiras imediatas, assegurando simultaneamente que tal operação não constitua um entrave ao normal desenvolvimento das respectivas uma vez que se mantém o acesso a esses activos. Mais uma medida, vertida em lei, que visa diminuir o impacto da crise junto das unidades económicas.

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Governo vai suspender 13º mês aos funcionários públicos

Publicada por José Manuel Dias


"Um ano, um governo, um forint”, foi a máxima com a qual Gordon Bajnai se apresentou esta tarde aos deputados húngaros em Budapeste. Foi eleito primeiro-ministro com os votos favoráveis dos socialistas e dos liberais, após o primeiro destes partidos ter apresentado uma moção de censura construtiva, com o objectivo de evitar eleições antecipadas.
Bajnai deixou claro que se demitirá e forçará eleições no caso de não ter apoio para o seu programa impopular de reformas. À cabeça das quais surge a decisão de eliminar o décimo terceiro mês aos funcionários públicos e aos reformados, bem como a supressão de inúmeros subsídios familiares. Um governo de crise para durar um ano, explicou Bajnai, acrescentando que até sair do Governo receberá um salário de apenas um forint.
Fonte: Público, aqui.
Sosseguem que é na Hungria. Por ora... Ou muito me enagano ou, a breve prazo, medidas como estas vão ser encaradas por outras bandas. Não há volta a dar: a nova geração não vai viver tão bem como a nossa. O crédito já não é o que era.

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